Termos e Condições

Artigo 1. Aceitação da encomenda

O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço, cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições de Venda aqui enunciados.

 

Artigo 2. Venda

A Partnumber comercializa os seus produtos exclusivamente via internet na sua loja ON-LINE e apenas para Portugal Continental e Ilhas da Madeira e Açores.

A entrega de encomendas é feita exclusivamente via empresa transportadora, nos termos descritos no Artigo 4 dos presentes Termos e Condições.

Esta loja respeita as condições de venda à distância, nomeadamente (Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, na versão dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho).

 

Artigo 3. Prazo de entrega

Os prazos de entrega apresentados, pretendem dar ao cliente uma ideia aproximada para a satisfação do seu pedido, uma vez que estamos dependentes da disponibilidade dos artigos dos nossos fornecedores.

Ilhas da Madeira e Açores - Ao prazo de entrega apresentado na loja on-line acrescem 4 a 5 dias úteis.

 

Artigo 3.1 Encomenda com mais de 1 artigo e diferentes prazos de entrega

1º exemplo:

Artigo 1 - prazo de entrega estimada de 1 a 2 dias

Artigo 2 - prazo de entrega estimada de 3 a 5 dias

>> O artigo 1 aguarda pela chegada do artigo 2 para ser enviado

2º exemplo:

Artigo 1 - prazo de entrega estimada de 1 a 2 dias

Artigo 2 - prazo de entrega estimada de 1 a 2 semanas

>> O artigo 1 é enviado ao cliente no prazo indicado, o artigo 2 será enviado posteriormente sem custo de transporte.

 

Artigo 4. Termos de entrega

- O valor do transporte será adicionado automaticamente ao valor dos artigos, no processo final da encomenda.

- Será informado por e-mail no dia de processamento e nº atribuído à sua encomenda. Se clicar no link poderá seguir o estado da encomenda através do site da transportadora.

- Salvo qualquer imponderável alheio à Partnumber, a sua encomenda será entregue no dia seguinte ao seu processamento.

- A encomenda é entregue na morada indicada pelo cliente quando efetuou a encomenda.
(O cliente deverá indicar sempre, uma morada onde esteja para receber a encomenda. Por exemplo a morada do emprego).

- Caso a entrega da encomenda não seja possível por causa imputável ao destinatário, a transportadora poderá deixar a encomenda num Ponto Pickup; da área de residência do cliente, para recolha posterior.

- Caso note alguma deformação na caixa da sua encomenda mencione-o, por favor, no documento da transportadora no ato de recebimento.

 

Artigo 5. Preços de venda

Os preços apresentados na loja podem sofrer alteração sem aviso prévio.

O preço de venda será sempre o que estiver na nota de encomenda.

Todos os preços apresentados na loja já incluem IVA à taxa em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acresce o respetivo valor do custo de entrega.


Artigo 6. Formas de Pagamento disponíveis

- Transferência bancária

- Sistema PayPal

- MB Way

- Multibanco

- Contra-reembolso

 

Artigo 7. Troca/Devolução de artigos

- O cliente dispõe de 14 dias para solicitar troca ou devolução dos artigos à Partnumber, via email, desde a data de recepção da encomenda.

- O cliente dispõe de 8 dias úteis para o envio do artigo para troca ou devolução, no entanto, é necessário contactar previamente a Partnumber dando conhecimento dessa intenção. Receberá nessa altura a morada para o envio.

- A devolução só será aceite caso o artigo devolvido se encontre dentro do prazo de devolução, esteja acompanhado da fatura de compra, dentro da embalagem original e não tenha sido utilizado / aplicado. Sempre que o artigo seja uma peça de substituição/reparação a mesma será analisada pelo departamento técnico.

- Caso o artigo tenha sido bem fornecido os custos de devolução são suportados pelo cliente e deverá ser enviado à Partnumber da mesma forma que foi recebido, por correio registado.

-Caso o artigo devolvido não esteja de acordo com o exposto acima, o mesmo será devolvido ao cliente. Os custos do tratamento da encomenda bem como os portes de envio serão da responsabilidade do cliente.

- A devolução não pode ser enviada em contra reembolso

-A Partnumber.pt não assume qualquer responsabilidade no caso de eventuais extravios ou danos que ocorram no processo de devolução de artigos.

- O reembolso do valor do artigo será efectuado por transferência bancária num prazo máximo de 14 dias após a recepção da devolução. Desta forma, ser-lhe-á solicitado o IBAN para o efeito. As despesas de envio não são alvo de reembolso.

Nota 1: Em caso de fornecimento incorreto de um artigo ou reclamações comprovadas como defeito de fabrico, os custos de devolução estão a cargo da Partnumber.

Nota 2: As peças para efeitos de reparação devem ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado. A Partnumber não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que daí possam advir. Caso seja apresentada uma reclamação deste tipo de artigos, será solicitada a carteira profissional do cliente, ou do responsável pela instalação, devendo neste último caso ser ainda junto documento idóneo a demostrar que a instalação foi por este efetuada.

 

Artigo 8. Condições de garantia de acessórios/peças

- Salvo disposição em contrário, o período de garantia é de dois anos a partir da data de entrega dos artigos. A garantia abrange exclusivamente peças com defeito de fabrico.

- A reparação ou substituição do produto ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, salvo erro de stock do fornecedor.

- Estão fora das condições de garantia apresentadas acima, os produtos cujo defeito apresentado tenha sido causado por desgaste anormal, instalação incorreta, intempéries,descargas eléctricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração por humidade ou líquidos, intervenções técnicas por pessoal não credenciado.

- As peças para efeitos de reparação devem ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado. A Partnumber não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam advir de tal aplicação.

No caso de ser apresentada reclamação de uma peça, será solicitada a carteira profissional do cliente, ou do responsável pela instalação, devendo neste último caso ser ainda junto documento idóneo a demostrar que a instalação foi por este efetuada.

 

Nota 1: Garantia para baterias – 6 meses. A diminuição de autonomia das baterias não é considerada defeito de fabrico.

 

Artigo 9. Resolução de Conflitos

As partes obrigam-se a dirimir qualquer questão emergente do presente contrato através da resolução alternativa de litígios de acordo com a seguinte legislação “Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro”.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

-CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/


Artigo 10. Limite de responsabilidade

Sem prejuízo das condições de venda apresentadas, o limite indemnizatório por danos indiretos seja de que tipo for relativo a produtos adquiridos na loja Partnumber, nunca em caso algum poderá exceder o valor de aquisição do produto.

 

Artigo 11. Dados pessoais

Política de proteção de dados

A privacidade e segurança dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

1. Quem é responsável pelo processamento dos seus dados?

Partnumber Unipessoal LDA

2. Que dados recolhemos?

• Nome / Morada / Email / Número de Telefone / Número de Identificação Fiscal

3. Como recolhemos os dados pessoais?

Sempre com o seu consentimento:

• Quando efetua o seu registo de cliente na nossa loja online

• Se subscrever a newsletter

• Quando efectua uma compra como cliente registado

4. Onde guardamos e quem tem acesso aos seus dados?

Partnumber.pt é a entidade responsável por armazenar, tratar e proteger os seus dados pessoais, sendo este mantidos confidenciais não sendo facultados ou transmitidos a terceiros em nenhuma ocasião que não a necessária par aplicação da lei. Os dados relativos ao pagamento de encomendas encontram-se devidamente protegidos, sendo toda a informação encriptada e gerida com avançadas ferramentas de segurança. Todos os dados atrás referidos são guardados e protegidos por firewall de acessos não autorizados, uso ou divulgação.

5. As suas informações serão processadas para:

• Responder às suas solicitações ou consultas feitas como um usuário do website

• Gestão dos pedidos feitos e dos produtos comprados

• Entrega de produtos encomendados através de transportadora

• Comunicações comerciais e promocionais, desde que nos tenha dado o seu expresso consentimento para tal

6. Quais são os seus direitos quanto aos seus dados pessoais?

Direito de acesso:

O cliente poderá a qualquer momento solicitar o fornecimento dos seus dados pessoais. Poderá fazê-lo através do email geral@partnumber.pt

Direito à portabilidade:

Sempre que se proceda ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados com base no seu consentimento, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Direito à retificação: Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais caso estejam incorretos, desatualizados ou incompletos.

Direito à exclusão da informação:

O cliente poderá, quando entender, solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados expecto nas seguintes situações e caso:

-Tenha uma encomenda em aberto que ainda não foi enviada ou foi enviada parcialmente.

Direito à limitação:

Tem o direito de solicitar que seja limitado o tratamento de todos ou alguns dos seus dados pessoais.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Poderá exercer os direitos sobre os seus dados pessoais entrando em contacto com Partnumber.pt por:

Telefone: 916 462 841 (Atendimento telefónico de 2ª a 6ª feira - 9:30h às 12:30h)

E-mail: geral@partnumber.pt

8. Actualização dos Termos e Condições

A qualquer momento poderá ser necessário proceder a novas actualizações ou alterações dos Termos e Condições quer por motivos que digam respeito à loja online ou a requisitos legais necessários. Desta forma sugerimos aos nossos clientes que os revejam com alguma frequência.

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